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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.049, de 01 de outubro de 1999

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa - Do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
1 de outubro de 1999
Número
1049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada