Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.049, de 01 de outubro de 1999
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa - Do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 1 de outubro de 1999
- Número
- 1049
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada