Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.055, de 04 de fevereiro de 2000
Autoriza doação de lotes urbanos a famílias carentes, para efeito de habitação popular.
- Data
- 4 de fevereiro de 2000
- Número
- 1055
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada