Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.081, de 27 de junho de 2001
Concede desconto e parcela o pagamento da divida ativa até 2000, dá nova redação aos dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei nº 907/94, que menciona e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2001
- Número
- 1081
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada