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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.081, de 27 de junho de 2001

Concede desconto e parcela o pagamento da divida ativa até 2000, dá nova redação aos dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei nº 907/94, que menciona e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2001
Número
1081
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada