Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Regulamenta o inciso X do art. 37 da constituição que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.525, de 23 de março de 2022Altera o disposto na Lei Municipal nº 1.100, de 20 der março de 2002 e dá outras providências.