Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.095, de 06 de fevereiro de 2002
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Congonhal, atendendo ao artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a Instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Congonhal e dá outras providências.
- Data
- 6 de fevereiro de 2002
- Número
- 1095
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada