Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.129, de 30 de junho de 2003
Autoriza a transmitir os bens imóveis que menciona, do Loteamento Popular I, e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2003
- Número
- 1129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.166, de 18 de agosto de 2005Modifica dispositivo da Lei Municipal que menciona e dá outras providências.