Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.120, de 12 de março de 2003
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2003
- Número
- 1120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada