Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.183, de 03 de julho de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes aos mutuários dos loteamentos populares e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2006
- Número
- 1183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada