Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Regulamenta o horário de funcionamento das farmácias e estabelecimentos congêneres no município de Congonhal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.583, de 19 de maio de 2023Altera dispositivos na Lei 1.180, de 22 de maio de 2006, que regulamenta o horário de funcionamento das farmacias e estabelecimentos congêneres no município de Congonhal e dá outras providências.