Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.197, de 26 de abril de 2007
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do FUNDEB e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2007
- Número
- 1197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.213, de 10 de junho de 2008Altera Lei Municipal nº 1.197, de 26 de abril de 2007, e dá outras providências.