Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.195, de 12 de abril de 2007
Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2007
- Número
- 1195
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada