Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.231, de 28 de novembro de 2008
Cria como critério de exigência para ingresso na função de docente na pré-escola e nas séries iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino, a formação acadêmica em nível superior no curso de pedagogia e/ou normal superior.
- Data
- 28 de novembro de 2008
- Número
- 1231
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada