Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.227, de 28 de novembro de 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de projeto de arborização quando da aprovação de loteamento e dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2008
- Número
- 1227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada