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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.224, de 29 de outubro de 2008

Institui a prorrogação da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

Data
29 de outubro de 2008
Número
1224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada