Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.224, de 29 de outubro de 2008
Institui a prorrogação da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
- Data
- 29 de outubro de 2008
- Número
- 1224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada