Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.220, de 22 de setembro de 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de equipamentos próprios e adequados a promover a coleta seletiva, disciplinando a utilização de lixeiras comuns em loteamentos, conjuntos habitacionais, conjuntos residenciais, condomínios, praças, escolas, hospitais, poliesportivos, edifício comercial, edifício industrial, estabelece sanções e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2008
- Número
- 1220
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada