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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.220, de 22 de setembro de 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de equipamentos próprios e adequados a promover a coleta seletiva, disciplinando a utilização de lixeiras comuns em loteamentos, conjuntos habitacionais, conjuntos residenciais, condomínios, praças, escolas, hospitais, poliesportivos, edifício comercial, edifício industrial, estabelece sanções e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2008
Número
1220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada