Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.214, de 10 de junho de 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes, estabelecimentos de ensino, entidades sociais e esportivas, ou beneficentes e similares, fixarem em local de destaque, cartazes explicativos sobre as drogas e as consequências de seu uso.
- Data
- 10 de junho de 2008
- Número
- 1214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada