Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.522, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a participação do município de Congonhal(MG), no Programa de Produção de unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 1522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada