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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.522, de 22 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a participação do município de Congonhal(MG), no Programa de Produção de unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
1522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada