Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Regulamenta a Concessão de diárias de viagem no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.670, de 09 de abril de 2025Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.254/2009, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.617, de 15 de fevereiro de 2024Altera a Lei Municipal nº 1.254, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.