Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.245, de 03 de setembro de 2009
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho- Gestor do FMHIS e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2009
- Número
- 1245
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada