Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.280, de 08 de dezembro de 2010
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a Pequenos Empresários ou Micro empreendedores Individuais, Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2010
- Número
- 1280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada