Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.118 de 26 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre a contribuição de serviço de iluminação pública e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.118, de 26 de dezembro de 2002Dispõe sobre a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.