Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.192, de 28 de fevereiro de 2007Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e dá outras providências.