Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.341, de 05 de julho de 2013
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
- Data
- 5 de julho de 2013
- Número
- 1341
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada