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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.341, de 05 de julho de 2013

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Data
5 de julho de 2013
Número
1341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada