Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.510, de 02 de setembro de 2021
Dispõe sobre o afastamento da servidora pública gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavius.
- Data
- 2 de setembro de 2021
- Número
- 1510
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada