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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.510, de 02 de setembro de 2021

Dispõe sobre o afastamento da servidora pública gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavius.

Data
2 de setembro de 2021
Número
1510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada