Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.330, de 29 de abril de 2013
Altera a Lei nº 990/1996 de 11 de dezembro de 1996 - Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel com encargo e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2013
- Número
- 1330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada