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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.330, de 29 de abril de 2013

Altera a Lei nº 990/1996 de 11 de dezembro de 1996 - Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel com encargo e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2013
Número
1330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada