Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Adapta a Legislação Municipal à Lei Federal nº 12.696/2012, alterando dispositivos pertinentes ao Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.473, de 20 de dezembro de 2019Altera dispositivos da Lei Municipal nº 794, de 22 de novembro de 1991, alterada pela Lei Municipal 1.376, de 20 de outubro de 2014