Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Congonhal, for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, dando outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.366, de 30 de junho de 2014Altera a Lei nº 1.357, de 20 de março de 2014 nos dispositivos que menciona e dá outras providências.