Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.371, de 22 de setembro de 2014
Cria o Programa Municipal Sobre Drogas - PROMAD, o Conselho Municipal Sobre Drogas - COMAD, o Fundo Municipal Sobre Drogas - FUMAD, na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2014
- Número
- 1371
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada