Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.523, de 07 de março de 2022
Dispõe sobre o Manejo Ético Populacional Animal de cães e gatos do município de Congonhal e estabelece medidas de saúde pública, criação de programas de proteção aos animais e dá outras providências.
- Data
- 7 de março de 2022
- Número
- 1523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada