Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.523, de 07 de março de 2022

Dispõe sobre o Manejo Ético Populacional Animal de cães e gatos do município de Congonhal e estabelece medidas de saúde pública, criação de programas de proteção aos animais e dá outras providências.

Data
7 de março de 2022
Número
1523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada