Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.392, de 30 de setembro de 2015
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Micro Empreendedor Individual (MEI) e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2015
- Número
- 1392
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada