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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-SLEG nº 1.392, de 30 de setembro de 2015

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Micro Empreendedor Individual (MEI) e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2015
Número
1392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada