Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.761, de 23 de julho de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do município de Congonhal e dá outras providências.
- Data
- 23 de julho de 2026
- Número
- 1761
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada