Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.751, de 03 de junho de 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e da´outras providências.
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 1751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada