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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.751, de 03 de junho de 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e da´outras providências.

Data
3 de junho de 2026
Número
1751
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada