Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.748, de 11 de maio de 2026
Institui, no âmbito do Município de Congonhal/MG, o Programa Municipal "Remédio em Casa", destinado a facilitar o acesso a medicamentos deuso contínuo aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2026
- Número
- 1748
- Publicação
- 11 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada