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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.748, de 11 de maio de 2026

Institui, no âmbito do Município de Congonhal/MG, o Programa Municipal "Remédio em Casa", destinado a facilitar o acesso a medicamentos deuso contínuo aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2026
Número
1748
Publicação
11 de maio de 2026
Vigência
Não informada