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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.740, de 01 de abril de 2026

Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante doação, serviços de terraplanagem e pavimentação com blocos intertravados em imóvel de propriedade da empresa ULTRAPÃO ALIMENTOS CONGELADOS S.A, como incentivo à implantação de nova unidade industrial no município de Congonhal/MG, estabelece contrapartidas, condições de reversão e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2026
Número
1740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada