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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.736, de 25 de fevereiro de 2026

Autoriza abertura de credito adicional especial referente ao recurso proveniente de superavit financeiro do exercício anterior para reforço do orçamento de 2026, bem como inclui no Plano Plurianual 2026 a 2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
1736
Publicação
25 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada