Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.428, de 16 de outubro de 2017
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2017
- Número
- 1428
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada