Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Autoriza o município a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.578, de 28 de abril de 2023Altera e revoga dispositivos da Lei 1.425, de 02 de agosto de 2017, que Autoriza o Município de Congonhal a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil.