Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-GABPRES nº 1.691, de 20 de agosto de 2025
Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas de uso comum do povo, Altera finalidade e dá outras providências
- Data
- 20 de agosto de 2025
- Número
- 1691
- Publicação
- 20 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada