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Congresso

Câmara Municipal de Congonhal (MG)

Lei Ordinária-GABPRES nº 1.691, de 20 de agosto de 2025

Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas de uso comum do povo, Altera finalidade e dá outras providências

Data
20 de agosto de 2025
Número
1691
Publicação
20 de agosto de 2025
Vigência
Não informada