Câmara Municipal de Congonhal (MG)
Lei Ordinária-SLEG nº 1.423, de 13 de julho de 2017
Regulamenta a atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
- Data
- 13 de julho de 2017
- Número
- 1423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada