Câmara Municipal de Claraval (MG)
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.282, de 20 de março de 2013"Declara de Utilidade Pública a entidade associativa que especifica e dá outras providências."
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.300, de 20 de setembro de 2013“Altera a Lei no 1.282/2013, de março de 2013, e dá outras providências.”