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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.131, de 30 de junho de 2009

"MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI 1.082/2007 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO."

Data
30 de junho de 2009
Número
1131
Publicação
30 de junho de 2009 · Mural
Vigência
Não informada