Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.131, de 30 de junho de 2009
"MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI 1.082/2007 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO."
- Data
- 30 de junho de 2009
- Número
- 1131
- Publicação
- 30 de junho de 2009 · Mural
- Vigência
- Não informada