Câmara Municipal de Claraval (MG)
"Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno urbano para construção de casas populares através do programa de habitação de interesse social do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2013
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