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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.329, de 23 de julho de 2014

“Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências.”

Data
23 de julho de 2014
Número
1329
Publicação
23 de julho de 2014 · Mural
Vigência
Não informada