Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.329, de 23 de julho de 2014
“Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências.”
- Data
- 23 de julho de 2014
- Número
- 1329
- Publicação
- 23 de julho de 2014 · Mural
- Vigência
- Não informada