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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.315, de 14 de fevereiro de 2014

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.”

Data
14 de fevereiro de 2014
Número
1315
Publicação
14 de fevereiro de 2014 · Mural
Vigência
27 de junho de 2014