Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.315, de 14 de fevereiro de 2014
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.”
- Data
- 14 de fevereiro de 2014
- Número
- 1315
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2014 · Mural
- Vigência
- 27 de junho de 2014