Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 3, de 31 de dezembro de 2010
“FIXA O VALOR MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 31 de dezembro de 2010
- Número
- 3
- Publicação
- 31 de dezembro de 2010 · Mural
- Vigência
- Não informada