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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 3, de 31 de dezembro de 2010

“FIXA O VALOR MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
31 de dezembro de 2010
Número
3
Publicação
31 de dezembro de 2010 · Mural
Vigência
Não informada