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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.361, de 25 de maio de 2016

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas loteadoras, a se responsabilizarem pela manutenção da pavimentação e dá outras providências.”

Data
25 de maio de 2016
Número
1361
Publicação
25 de maio de 2016 · Mural
Vigência
Não informada