Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.361, de 25 de maio de 2016
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas loteadoras, a se responsabilizarem pela manutenção da pavimentação e dá outras providências.”
- Data
- 25 de maio de 2016
- Número
- 1361
- Publicação
- 25 de maio de 2016 · Mural
- Vigência
- Não informada