Câmara Municipal de Claraval (MG)
"Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providencias."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2015
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