Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 8, de 29 de novembro de 2018
“Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Claraval, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capitulo III da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), e do art. 08, inciso III da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
- Data
- 29 de novembro de 2018
- Número
- 8
- Publicação
- 29 de novembro de 2018 · Mural
- Vigência
- Não informada