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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 8, de 29 de novembro de 2018

“Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Claraval, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capitulo III da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), e do art. 08, inciso III da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”

Data
29 de novembro de 2018
Número
8
Publicação
29 de novembro de 2018 · Mural
Vigência
Não informada