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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 217, de 25 de fevereiro de 1972

“Dispõe sobre a filiação do município ao Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), inclusão dos servidores municipais ao mesmo, e dá outras providencias.”

Data
25 de fevereiro de 1972
Número
217
Publicação
25 de fevereiro de 1972 · Mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei n° 473 de 04/02/1985.