Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 2, de 22 de agosto de 2019
“Dispõe sobre alteração do art. 3º Caput da Lei Complementar nº 01/2019 que institui o Programa de Regularização de Débito Fiscal do Município de Claraval/ MG, mediante concessão de anistia de multa, juros incidentes em créditos tributários e dá outras providencias.”
- Data
- 22 de agosto de 2019
- Número
- 2
- Publicação
- 22 de agosto de 2019 · Mural
- Vigência
- Não informada