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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 2, de 22 de agosto de 2019

“Dispõe sobre alteração do art. 3º Caput da Lei Complementar nº 01/2019 que institui o Programa de Regularização de Débito Fiscal do Município de Claraval/ MG, mediante concessão de anistia de multa, juros incidentes em créditos tributários e dá outras providencias.”

Data
22 de agosto de 2019
Número
2
Publicação
22 de agosto de 2019 · Mural
Vigência
Não informada